Política de Devolução - Cursos Online

A presente Política de Devolução foi elaborada com base no Decreto‑Lei n.º 24/2014, que regula os contratos celebrados à distância, incluindo a aquisição de cursos online e conteúdos digitais.
A Belenus Academy reserva-se o direito de atualizar esta política sem aviso prévio.

Direiro de Livre Resolução (14 dias)

O cliente dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de apresentar motivo.

Contudo, nos termos do artigo 17.º do Decreto‑Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica quando:

O cliente solicita o acesso imediato ao curso ou conteúdo digital antes do fim do prazo de 14 dias;
O cliente reconhece que perde o direito de livre resolução ao iniciar o acesso;
O serviço digital é total ou parcialmente prestado durante esse período

Ao adquirir um curso online da Belenus Academy, o cliente tem acesso imediato ao conteúdo digital, sendo informado previamente de que o início do curso implica a perda do direito de livre resolução.

Devoluções e Reembolsos em Cursos Online

Dado que o acesso ao curso é disponibilizado de forma imediata e integral após a compra, e que o cliente pode iniciar o consumo dos conteúdos de forma autónoma, não são aceites devoluções ou reembolsos após o início do curso, exceto nos seguintes casos:

Falha técnica comprovada que impeça o acesso ao curso e que não seja resolvida pela Belenus Academy;
Conteúdo manifestamente diferente do anunciado, nos termos da legislação aplicável sobre falta de conformidade

A insatisfação subjetiva não constitui fundamento legal para devolução após o acesso ao conteúdo.

Se o cliente já tiver consumido parte substancial do curso, considera-se que o serviço foi parcialmente prestado, não havendo lugar a reembolso.

Procedimento para Exercício do Direito de Livre Resolução

Caso o cliente ainda não tenha iniciado o curso e esteja dentro do prazo legal de 14 dias, poderá exercer o direito de livre resolução através de declaração inequívoca enviada para info@belenus.pt, contendo:

Nome do cliente
Contacto telefónico
Número da encomenda
Data da encomenda
Declaração de intenção de resolver o contrato
Após receção, a Belenus Academy confirmará o pedido e procederá ao reembolso conforme previsto na lei.

Após receção, a Belenus Academy confirmará o pedido e procederá ao reembolso conforme previsto na lei.

Reembolso

Quando o direito de livre resolução é válido (curso não iniciado), o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão.

O reembolso será realizado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra.

Trocas

Cursos online não são passíveis de troca, exceto quando exista erro técnico ou atribuição incorreta de acesso por parte da Belenus Academy.

Produtos Físicos

Caso a encomenda inclua produtos físicos (kits, materiais, equipamentos), aplicam-se as regras gerais de devolução previstas na legislação.

Os artigos devem ser enviados para a seguinte morada:

Av. D. João II, 50 - 4º
Edifício Mar Vermelho
Parque das Nações
1990-095 Lisboa
Portugal

Devoluções Internacionais

Para clientes fora de Portugal, aplicam-se as mesmas regras, respeitando o enquadramento legal do Decreto‑Lei n.º 24/2014.